Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

ROBOMATIS D.O.O.

1. Disposições Preliminares.
   1. Os presentes Termos e Condições representam uma relação contratual entre o Cliente (“Cliente“) e a Robomatis d.o.o. (“Fornecedor“). Antes de adquirir qualquer produto e/ou encomendar qualquer serviço do Fornecedor, leia atentamente estes Termos e Condições, incluindo os seus componentes integrais (em conjunto, o “Contrato” ou “Termos”). Ao adquirir qualquer produto e/ou encomendar qualquer serviço ao Fornecedor, declara que leu, compreendeu e CONCORDA INTEGRALMENTE com os termos deste Contrato. Caso não aceite os termos deste Contrato, não é possível adquirir produtos e/ou encomendar serviços ao Fornecedor.
   2. Informações de Contacto da Empresa:

ROBOMATIS d.o.o.,
Presernova cesta 8,
3320 Velenje,
Número de Registo Comercial: 8841071000,
Número de Contribuinte: SI 89410289,
Email: [email protected].

 

 

2. Definição de Termos para efeitos do presente Contrato.
3. 1. Fornecedor significa a empresa Robomatis d.o.o., titular dos seguintes sítios web:

https://batterystrapping.com/, https://bandmaskiner.se/, https://bandownica24.pl/, https://cember-makineleri.com.tr/, https://cercleuse.fr/, https://cercleuses.be/, https://cercleuses.ch/, https://cercleuses.lu/, https://iepakosanas-iekartas.lv/, https://makinat-taghlif.com/, https://maquinas-de-cintar.pt/, https://maquinas-flejadoras.es/, https://masine-za-pakovanje.rs/, https://masini-de-legat.ro/, https://masini-za-pakuvanje.mk/, https://omsnoering.nl/, https://omsnoeringsapparaat.be/, https://opakovane.bg/, https://packaging-machines-usa.com/, https://packing-machines.co.uk/, https://pakavimo-irenginiai.lt/, https://pakirni-stroji.si/, https://pakkemasinad.ee/, https://pakkemaskiner.dk/, https://pantolas.hu/, https://paskovaci-stroj.cz/, https://paskovaciestroje.sk/, https://pokkunarvelar.is/, https://reggiatrice.it/, https://streping-mashyny.com.ua/, https://strojevi-za-pakiranje.hr/, https://stroppemaskiner.com/, https://tserkomixanes.gr/, https://umreifungsgeraete.ch/, https://umreifungsgerate.at/, https://umreifungshop.de/, https://vannekoneet.fi/

e todas as suas subpáginas e eventuais versões linguísticas (coletivamente designadas por “Sítio Web” ou “Sítio Web Robomatis”), bem como todas as demais operações comerciais da empresa Robomatis d.o.o.

2. Cliente, também designado por “si” ou “seu”, “o Cliente” ou “do Cliente”, é a pessoa singular ou coletiva que adquiriu um produto ou encomendou um serviço ao Fornecedor.
3. Consumidor é o Cliente que seja pessoa singular e que goza de proteção especial ao abrigo da legislação aplicável de proteção do consumidor.

 

 

3. Âmbito de Aplicação e Vigência dos Termos e Condições. 
4. 1. A compra e a encomenda através do Website destinam-se exclusivamente a entidades empresariais (pessoas coletivas e empresários em nome individual) e não se destinam a consumidores. Estes Termos aplicam-se às compras efetuadas por entidades empresariais, salvo quando disposições específicas se refiram a Consumidores.
   2. Caso os Consumidores pretendam efetuar uma compra ou realizar uma encomenda, deverão contactar o Fornecedor. Os Consumidores podem submeter os seus pedidos através dos formulários próprios disponibilizados no Website para esse efeito. O Fornecedor preparará então uma proposta para o Consumidor, a qual incluirá todos os elementos legalmente exigidos pela legislação aplicável de proteção do consumidor. Em todos os demais aspetos, estes Termos aplicam-se igualmente às compras efetuadas por Consumidores.
   3. Estes Termos constituem igualmente parte integrante de qualquer contrato celebrado com a Robomatis d.o.o. (incluindo através de outros canais), salvo se forem expressamente excluídos ou se as partes acordarem expressamente um regime diferente de direitos e obrigações entre si. Qualquer acordo para excluir ou alterar o regime de direitos e obrigações deve ser feito por escrito e assinado ou expressamente aceite por todas as partes; caso contrário, será inválido e aplicar-se-ão estes Termos.
   4. No caso de transações com entidades empresariais que disponham de termos e condições próprios, aplicam-se os presentes Termos da Robomatis d.o.o..

 

 

4. Procedimento de Compra.
5. 1. O Comprador pode efetuar uma compra através do Website do Fornecedor ou submetendo um pedido de informação através dos canais de contacto do Fornecedor.
   2. O procedimento de compra através dos canais de contacto do Fornecedor é realizado de acordo com o acordo estabelecido com o Fornecedor.
   3. O procedimento de compra de produtos através do Website do Fornecedor decorre nos seguintes passos: 1. Início de sessão na loja online utilizando o endereço de e-mail e a palavra-passe da conta de utilizador; 2. Seleção do produto pretendido; 3. Escolha da quantidade do produto; 4. Adição dos produtos selecionados ao carrinho de compras; 5. Revisão do conteúdo do carrinho; 6. Verificação do preço do produto selecionado na quantidade escolhida, sem IVA calculado;  7. Seleção do método de entrega e de pagamento; 8. Revisão da encomenda com o método de entrega escolhido e custos de entrega calculados, se aplicável; 9. Confirmação e submissão da encomenda, concluindo assim a compra.
   4. Encomenda aceite. Após a submissão da encomenda, o Fornecedor notifica o Comprador por e-mail de que a encomenda foi aceite. O Comprador dispõe de quatro (4) horas a contar da receção da notificação para cancelar a encomenda sem consequências. Exceto pela possibilidade de cancelamento referida na frase anterior, o Comprador não pode alterar o conteúdo da encomenda após a sua submissão. Informação detalhada sobre o estado e o conteúdo de cada encomenda está sempre disponível ao Comprador no seu perfil no Website do Fornecedor.
   5. Confirmação da encomenda. Após a confirmação da encomenda, esta é submetida e já não é possível efetuar alterações, exceto nos termos do parágrafo anterior. A confirmação da encomenda constitui aceitação dos Termos e o clique no botão final do processo de compra. O Comprador recebe uma confirmação da encomenda submetida no endereço de e-mail fornecido durante o processo de encomenda. Com a confirmação da encomenda online e a confirmação deste contrato, o contrato entre o Comprador e o Fornecedor considera-se celebrado e é vinculativo para ambas as partes. A confirmação da encomenda inclui igualmente a confirmação de uma oferta enviada pelo Fornecedor por e-mail. Após a submissão da encomenda, o Fornecedor verifica o stock e a disponibilidade e, em caso de impossibilidade de entrega dos produtos encomendados, rejeita a encomenda do Comprador e reembolsa o preço de compra sem juros. O Comprador não tem direito a indemnização com base neste fundamento.
   6. Expedição dos produtos. O Fornecedor prepara e expede os produtos encomendados dentro do prazo acordado e informa o Comprador por e-mail. No e-mail referido na frase anterior, o Fornecedor informa igualmente o Comprador sobre a política de devoluções e disponibiliza contactos para reclamações ou atrasos na entrega.
   7. Informação sobre os produtos. Toda a informação sobre os produtos disponibilizada no Website tem caráter meramente informativo. O Fornecedor empenha-se em assegurar informação precisa e completa nos seus Websites. Apesar deste empenho, o Fornecedor reserva-se o direito a inexatidões nos dados relativos ao preço, ao próprio produto e/ou ao stock de produtos individuais.
   8. Stock e disponibilidade. O Fornecedor determina a oferta de produtos nos seus Websites e empenha-se em garantir stock e disponibilidade adequados dos produtos. O Fornecedor não garante a disponibilidade dos produtos em oferta. O prazo de entrega e a disponibilidade de produtos individuais estão indicados nos Websites do Fornecedor. O stock apresentado dos produtos e/ou os prazos de entrega nos Websites do Fornecedor têm caráter meramente informativo e podem divergir do stock e/ou prazos de entrega reais do Fornecedor. No caso de aquisição de um produto assinalado como “em stock” no Website do Fornecedor, mas cujo estado real não corresponda, o Fornecedor notificará o Comprador por escrito e/ou verbalmente, no prazo de dez (10) dias úteis, sobre a falta de stock e o eventual prazo de entrega. Caso o prazo de entrega exceda quinze (15) dias úteis, o Fornecedor permitirá ao Comprador resolver o contrato e reembolsará o preço de compra sem juros.
   9. Função do carrinho de compras. A função do carrinho de compras nos Websites do Fornecedor destina-se a proporcionar maior transparência à encomenda do Comprador e não constitui uma reserva dos produtos. Os produtos serão retirados do stock aquando do processamento da encomenda concluída (compra concluída).
   10. Métodos de pagamento. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento nos Websites do Fornecedor:

• Pagamento por transferência bancária com base numa fatura proforma,
• Pagamento através do prestador de serviços de pagamento PayPal,
• Pagamento por cartão através do prestador de serviços de pagamento Stripe.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar os métodos de pagamento disponíveis e não pode garantir que todos os métodos estarão sempre disponíveis e a funcionar corretamente.

11. Falta de Pagamento por parte do Comprador. O Fornecedor reserva-se o direito de não expedir os produtos encomendados até que o pagamento seja integralmente recebido na conta bancária do Fornecedor ou seja apresentado comprovativo adequado de pagamento. Caso o Comprador não liquide o montante devido por uma determinada encomenda no prazo de quinze (15) dias a contar da celebração do negócio jurídico ou até ao prazo acordado na proposta aceite, o Fornecedor reserva-se o direito de: 1. Cobrar juros de mora à taxa de 24% por um período de um (1) ano e custos de armazenamento a partir da data de vencimento do crédito; 2. Utilizar todos os meios legais e medidas de cobrança de dívidas para recuperar o montante total, acrescido dos custos de cobrança, avisos emitidos, juros de mora, custos de armazenamento e quaisquer outros custos relacionados com a falta de pagamento por parte do Comprador.
12. Fatura e Contrato. O Fornecedor emite uma fatura em suporte duradouro ao utilizador que adquira um produto na loja online, com discriminação dos custos. O contrato é celebrado eletronicamente e armazenado em formato eletrónico no servidor da Robomatis d.o.o., acessível a pedido do Comprador durante cinco (5) anos após a cessação da relação contratual. O contrato de compra e venda é celebrado em língua eslovena.
13. Compra Sem Registo. O Comprador tem a possibilidade de efetuar uma compra como convidado ou criar uma conta de utilizador junto do Fornecedor.
14. Conta de Utilizador e Proteção de Dados Pessoais. Caso o Comprador opte por registar uma conta de utilizador, o Fornecedor terá de tratar determinados dados pessoais para disponibilizar essa conta. Mais informações sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis para o Comprador na Política de Privacidade do Fornecedor. Para lhe oferecer o conteúdo mais relevante, com o seu consentimento, criamos um perfil que serve de base para comunicação personalizada. O Fornecedor realiza decisões automatizadas e criação de perfis. Caso não pretenda que o Fornecedor realize decisões automatizadas e criação de perfis com os seus dados pessoais, poderá revogar o seu consentimento para esse tratamento. Após a revogação, cessaremos o tratamento dos dados pessoais para este fim. Importa salientar que não se trata de decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos para o titular dos dados, nem que o afetem significativamente. Diz respeito apenas a sugestões de produtos e newsletters personalizadas com base em compras anteriores. Ao criar uma conta, consente a criação de perfis. Caso não pretenda a continuação da criação de perfis, contacte-nos com o seu pedido através do e-mail: [email protected].
15. Gestão da Conta de Utilizador. No momento do registo, o Comprador é obrigado a criar uma palavra-passe para aceder à conta de utilizador. O Comprador compromete-se a proteger a palavra-passe da melhor forma possível e a mantê-la confidencial e inacessível a terceiros. A utilização da conta de utilizador é restrita exclusivamente à pessoa que criou a conta. O Comprador compromete-se a não facultar o acesso à sua conta de utilizador a terceiros, nem permitir que terceiros utilizem a sua conta. O Fornecedor reserva-se o direito de considerar toda a atividade realizada através da conta de utilizador do Comprador como sendo da responsabilidade do Comprador. O Comprador só pode utilizar a conta de utilizador para o fim a que se destina e não deve exceder esse uso. É proibida a criação de múltiplas contas de utilizador pertencentes ao mesmo Comprador. O Fornecedor reserva-se o direito de eliminar imediatamente tais contas de utilizador. Se necessário para proteger os direitos do Fornecedor, este reserva-se o direito de iniciar quaisquer procedimentos necessários para salvaguardar os seus direitos e interesses.
16. Os utilizadores registados podem deixar de utilizar a loja online a qualquer momento e cancelar o seu registo. Podem fazê-lo notificando o Fornecedor por escrito da intenção de cancelar o registo. Antes de apresentar a declaração de cancelamento, o utilizador deve liquidar todas as obrigações pendentes para com o Fornecedor resultantes de compras efetuadas na loja online. O Fornecedor protegerá a confidencialidade dos dados pessoais e a privacidade dos utilizadores da loja online mesmo em caso de cancelamento do registo.

 

 

5. Entrega
6. 1. O Comprador pode escolher entre os seguintes métodos de entrega ou levantamento dos produtos:

• Entrega no endereço desejado através do prestador DPD (apenas para entregas dentro da UE) de acordo com a cláusula Incoterms DAP (ver secção 5.3.),
• Outros transportadores no caso de mercadorias mais pesadas (apenas para entregas dentro da UE), geralmente de acordo com a cláusula Incoterms DAP (ver secção 5.3.), ou
• Levantamento pessoal nas instalações do Fornecedor (para todos os Compradores) de acordo com a cláusula Incoterms EXW (ver secção 5.4.).

2. As partes podem acordar explicitamente um regime de entrega diferente. Tal regime deve ser explicitamente acordado por escrito e assinado ou, pelo menos, confirmado por ambas as partes.
3. Entrega sob o regime DAP:

• O regime DAP aplica-se apenas a entregas dentro da UE;
• Se os produtos forem entregues pelo transportador DPD, a entrega é efetuada de acordo com os seus termos e condições: https://www.dpd.com/si/en/support/terms-of-transport/;
• Se os produtos forem entregues por outro transportador, aplicam-se as disposições destes Termos, salvo se o Fornecedor notificar explicitamente o Comprador de termos e condições de entrega diferentes;
• Termos de entrega: Salvo acordo em contrário, as mercadorias são entregues segundo os termos DAP (Delivered at Place) de acordo com os Incoterms 2020;
• O Fornecedor cumpre a sua obrigação de entrega quando as mercadorias são entregues no local acordado e disponibilizadas para o Comprador proceder à descarga (a obrigação de descarregar os produtos não é da responsabilidade do Vendedor nem do transportador);
• O local de entrega considera-se o endereço indicado para entrega na encomenda submetida, salvo acordo escrito em contrário;
• Transferência de risco e custos: O Fornecedor suporta todos os custos e riscos até ao momento em que as mercadorias sejam entregues no local de entrega acordado, mas não descarregadas (assim, danos ocorridos durante a descarga dos produtos entregues não são considerados);
• O Comprador assume o risco sobre as mercadorias a partir do momento em que estas são devidamente entregues no local acordado;
• O Comprador deve inspecionar as mercadorias antes de assinar a guia de entrega e notificar imediatamente o Fornecedor de quaisquer defeitos evidentes nas mercadorias, eventuais discrepâncias de quantidade ou danos na embalagem;
• Se o Comprador assinar a guia de entrega, considera-se que as mercadorias foram recebidas sem defeitos evidentes, não sendo consideradas reclamações posteriores relativamente a tais defeitos;
• Formalidades e licenças: O Fornecedor é responsável pelo desalfandegamento de exportação e formalidades relacionadas no país de expedição;
• O Comprador é responsável pelo desalfandegamento de importação, pagamento de direitos e outros impostos no país de importação;
• Receção das mercadorias: O Comprador é obrigado a receber as mercadorias no local e momento acordados;
• Se o Comprador não aceitar as mercadorias atempadamente, suportará todos os custos adicionais relacionados com o armazenamento ou outras consequências do atraso. No momento do atraso do Comprador na receção das mercadorias, o risco de destruição acidental e/ou dano dos produtos transfere-se para o Comprador, como se as tivesse recebido devidamente.

4. Entrega de produtos sob o regime EXW:

• O regime de entrega EXW aplica-se a compras em que o endereço de entrega se situa fora da UE, podendo também ser utilizado para levantamento de produtos dentro da UE se as partes assim o acordarem explicitamente;
• Termos de entrega: Salvo acordo em contrário, as mercadorias são entregues segundo os termos EXW (Ex Works) de acordo com os Incoterms 2020;
• O Fornecedor cumpre a sua obrigação de entrega quando disponibiliza as mercadorias ao Comprador nas suas instalações ou noutro local acordado;
• Transferência do risco e dos custos: Todos os custos e riscos relacionados com o carregamento, transporte, seguro e formalidades de importação/exportação são da responsabilidade do Comprador. O risco transfere-se no momento da aceitação pelo Comprador ou no momento do atraso do Comprador, consoante o que ocorrer primeiro;
• O Fornecedor não é responsável pelo transporte ou seguro dos bens, salvo acordo escrito em contrário entre as partes;
• Receção dos bens: O Comprador está obrigado a receber os bens no prazo especificado na confirmação da encomenda ou em acordo escrito com o Fornecedor;
• Se o Comprador não receber os bens atempadamente, suportará todos os custos adicionais relacionados com o armazenamento ou outras consequências do atraso. No momento do atraso do Comprador na receção dos bens, o risco de destruição acidental e/ou dano dos produtos transfere-se para o Comprador, como se os tivesse recebido devidamente;
• O Comprador deve inspecionar os bens antes de assinar a guia de entrega e notificar imediatamente o Fornecedor de quaisquer defeitos evidentes nos bens, eventuais discrepâncias de quantidade ou danos na embalagem;
• Se o Comprador assinar a guia de entrega, considera-se que os bens foram recebidos sem defeitos evidentes, não sendo consideradas reclamações posteriores relativas a tais defeitos;
• Obrigações aduaneiras e fiscais: O Comprador é responsável por tratar de todas as formalidades de exportação, trânsito e importação e pelo pagamento de todos os direitos, impostos e outros custos relacionados.

5. O Fornecedor compromete-se a envidar esforços para entregar os produtos na janela de entrega acordada, mas não garante a entrega dentro de um prazo específico. O prazo de entrega indicado na encomenda ou no processo de compra não é vinculativo para o Fornecedor e serve apenas como informação indicativa para o Comprador. Os prazos de entrega visíveis no site junto ao produto são apenas estimativas aproximadas do tempo de entrega do serviço de transporte. Os prazos de entrega não são vinculativos e, em caso algum, constituem parte essencial do contrato.
6. No caso de atraso superior a noventa (90) dias em relação à última data de entrega acordada, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato, sendo o preço total de compra reembolsado pelo Fornecedor, sem juros.
7. O Fornecedor não tem influência sobre fatores como transporte internacional, alfândega ou outros eventos que possam afetar a entrega dos produtos. Os custos aduaneiros e fiscais são suportados pelo Comprador.
8. Os custos de entrega são indicados ao Comprador durante o processo de compra. Ao confirmar a encomenda, o Comprador confirma igualmente os custos de entrega.
9. Se o Comprador utilizar um transportador ou serviço de entrega não disponibilizado pelo Fornecedor, o risco de destruição e dano transfere-se para o Comprador no momento em que os produtos são entregues a esse transportador ou serviço de entrega.
10. Não Aceitação dos Produtos. O Comprador garante que aceitará os produtos encomendados. Caso o Comprador não aceite tais produtos e o envio seja devolvido ao Fornecedor, o Fornecedor reserva-se o direito de reter o preço de compra e cobrar ao Comprador os custos relacionados com o armazenamento e quaisquer outros custos associados à não aceitação dos produtos encomendados. O direito de cobrar os custos referidos na frase anterior não exclui o direito do Fornecedor a indemnização.
11. No caso de não aceitação dos produtos, o risco de destruição e dano transfere-se para o Comprador no momento da tentativa de receção falhada.

 

 

6. Preços
7. 1. Todos os preços na loja online são indicados em euros e não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário. Todos os preços na loja online referem-se ao preço dos produtos e não incluem custos de entrega. Todos os preços aplicam-se apenas a encomendas eletrónicas de produtos através da loja online e destinam-se a entidades empresariais.
   2. O contrato de compra e venda entre o Fornecedor e o Comprador considera-se celebrado no momento em que o Fornecedor confirma a encomenda. A partir desse momento, todos os preços e demais condições são fixos e vinculativos para ambas as partes.
   3. Os preços não incluem quaisquer custos de direitos aduaneiros ou outros impostos que possam ser aplicáveis a encomendas internacionais.
   4. O Fornecedor reserva-se o direito de exigir o pagamento dos bens ao Comprador antes do envio.
   5. O Fornecedor pode alterar os preços nos seus Websites a qualquer momento. O preço válido para o Comprador é o que estiver em vigor no momento da celebração do contrato de compra e venda, ou seja, no momento da submissão da encomenda através dos Websites do Fornecedor ou após acordo celebrado caso a compra ou encomenda seja efetuada através dos canais de comunicação do Fornecedor.
   6. Excecionalmente, o preço pode ser alterado em caso de circunstâncias imprevistas alheias ao controlo do Fornecedor que resultem num aumento de 10% ou mais nos preços dos produtos adquiridos aos fabricantes ou num aumento equivalente nos preços das matérias-primas necessárias para satisfazer a compra ou encomenda. Nesses casos, o Fornecedor reserva-se o direito de: 1. Revalorizar o preço da encomenda, que o Comprador deverá confirmar; 2. Rescindir unilateralmente o contrato com reembolso integral do preço de compra sem juros. O Comprador não tem direito a qualquer indemnização com base neste fundamento.

 

 

7. Promoções e Outros Benefícios.
8. 1. No âmbito da sua atividade, o Fornecedor organiza diversos benefícios promocionais, descontos e outras atividades (“Promoções”). O Fornecedor organiza estas Promoções a seu critério e pode sujeitar determinadas Promoções a condições específicas. O Comprador deve ler atentamente as condições de cada Promoção, que o Fornecedor publicará separadamente para cada uma.
   2. O Fornecedor pode igualmente organizar Promoções como recompensa por determinadas ações (por exemplo, subscrição de newsletters, realização de uma compra, etc.).
   3. Uma Promoção pode abranger toda a oferta do Fornecedor ou apenas parte da mesma.
   4. O Fornecedor reserva-se o direito de limitar a duração de uma determinada Promoção ou de incluir apenas uma quantidade limitada de artigos na Promoção.
   5. O Fornecedor pode realizar várias Promoções em simultâneo. As Promoções não são cumulativas e não podem ser utilizadas em conjunto. Os benefícios promocionais não podem ser resgatados de outra forma, nem convertidos em numerário.

 

 

8. Garantia Comercial.
9. 1. O procedimento para apresentação de uma reclamação de garantia é realizado de acordo com o procedimento de reclamação previsto na secção 11 destes Termos.
   2. Os produtos para os quais foi emitida uma garantia estão indicados na fatura ou no certificado de garantia.
   3. A garantia é válida mediante o cumprimento das instruções e condições constantes no certificado de garantia e é válida por um período de um (1) ano.
   4. O Comprador pode apresentar a garantia junto do Fornecedor ou do fabricante do produto.
   5. No caso de reclamação de defeito, o Comprador pode, em primeiro lugar, solicitar a reparação dos defeitos. Se os defeitos não forem corrigidos no prazo de cem (100) dias a contar da data em que o Fornecedor ou fabricante recebeu o pedido e o produto sujeito à garantia, o fabricante deve fornecer ao Comprador bens novos e isentos de defeitos, sem custos adicionais. Este prazo pode ser prorrogado por um máximo de cem (100) dias, tendo em conta a complexidade dos bens, a natureza e gravidade da não conformidade e o esforço necessário para concluir a reparação. Caso o Fornecedor ou fabricante não corrija o defeito dentro do prazo estipulado, o Comprador pode solicitar o reembolso total ou proporcional do preço de compra. A garantia aplica-se apenas a produtos novos e peças sobressalentes, se estas tiverem sido instaladas pela Robomatis d.o.o. ou por um técnico autorizado.
   6. O Comprador é responsável por organizar e suportar os custos de entrega do produto sujeito à garantia.
   7. O produto só pode ser enviado para inspeção após solicitação do Fornecedor ou do fabricante.
   8. O FORNECEDOR E O FABRICANTE NÃO ACEITAM ENVIOS À COBRANÇA.
   9. O Comprador é responsável por organizar e suportar os custos de entrega do produto após a conclusão da reparação.
   10. O Fornecedor ou fabricante pode optar por inspecionar e reparar o produto nas instalações do Comprador, mas não tem obrigação de o fazer. Nesses casos, as despesas de deslocação dos técnicos do Fornecedor ou do fabricante podem ser cobradas.
   11. A garantia não se aplica se, de acordo com a avaliação de um técnico autorizado, o defeito resultar de utilização inadequada, uso indevido, influências externas (impactos, vibrações, influências químicas, humidade, poeira, temperaturas extremas, radiações nocivas, ligações elétricas inadequadas, descargas atmosféricas (queda de raio), etc.), ou como resultado de reparações ou substituições não efetuadas por um vendedor ou técnico de serviço autorizado, ou se o defeito se dever ao desgaste normal (desgaste de lâminas, rodas, botões, engrenagens, acionamentos, descascamento ou lascagem de tinta, oxidação em parafusos, redução da capacidade da bateria e similares). Materiais de consumo e baterias (recarregáveis) também não estão cobertos pela garantia. A garantia também não se aplica se o Comprador não cumprir as suas obrigações.
   12. O Comprador suporta os custos da investigação e eventuais reparações se, durante a investigação por um técnico autorizado, se verificar que a reclamação de garantia do Comprador se refere a um defeito não coberto pela garantia, que o prazo de garantia expirou ou que o produto se encontra em bom estado.
   13. No caso de uma reclamação de garantia injustificada, será cobrada uma (1) hora de serviço e uma (1) hora administrativa, ambas de acordo com a tabela de preços em vigor.

 

 

9. Devoluções e Reclamações de Produtos.
10. 1. De acordo com o Fornecedor, as devoluções e reclamações são iniciadas através do procedimento de apresentação de reclamação (ver secção 11 destes termos e condições).
    2. O Fornecedor não aceita devoluções de produtos sem aprovação prévia através do procedimento de reclamação.
    3. Os custos associados à devolução dos produtos, incluindo quaisquer custos adicionais que possam surgir durante o transporte (direitos aduaneiros e outras taxas), são suportados pelo Comprador. O Fornecedor não aceita encomendas com pagamento contra entrega.
    4. Ao devolver produtos, é necessário apresentar a fatura. Não é possível processar uma reclamação sem a apresentação da fatura.
    5. Se o produto objeto de devolução não for devolvido na sua embalagem original, o Comprador será reembolsado no máximo em 70 % do preço desse produto.
    6. Taxa de reposição em stock. Para a devolução de um produto que não apresenta defeito, o Fornecedor cobra uma taxa de reabastecimento de 20 % do preço do produto, com um mínimo de EUR 99,00. Esta taxa cobre a inspeção, o teste funcional e a nova preparação para venda da máquina devolvida. Não é cobrada taxa de reabastecimento quando o produto é devolvido por ser defeituoso, ter sido danificado durante o transporte ou não corresponder à encomenda. Esta disposição não afeta os direitos legais dos Consumidores previstos na secção sobre proteção adicional dos consumidores.
    7. Prazo de devolução para Compradores que não sejam Consumidores. Para um Comprador que não seja Consumidor, o direito de devolução de um produto que não apresente defeito está limitado a três (3) dias a contar da entrega do produto e está sujeito a aprovação prévia através do procedimento de reclamação; após esse prazo, o Fornecedor não está obrigado a aceitar a devolução. O direito legal de resolução no prazo de catorze (14) dias aplica-se aos Consumidores e não é afetado por esta disposição.
    8. O Comprador deve enviar os produtos objeto de reclamação para o seguinte endereço com as devidas anotações:

• Robomatis – Intereuropa,
  Otiški Vrh 25a,
  2373 Šentjanž pri Dravogradu
  (Devolução de uma encomenda online)
• ou entrega pessoalmente numa das localizações de recolha do Fornecedor.

Para o reembolso da compra, o Fornecedor utilizará o mesmo método de pagamento que o Comprador utilizou na transação original, salvo acordo explícito em contrário entre o Fornecedor e o Comprador. O Fornecedor reserva-se o direito de reter o reembolso do valor da compra até à receção dos produtos objeto da reclamação ou até que seja fornecida prova adequada de que o objeto da reclamação foi enviado. Em caso de procedimento de reembolso financeiro injustificado, reservamo-nos o direito de bloquear a conta do utilizador e cobrar os custos do procedimento.

7. Não é possível a resolução do contrato para:

• bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado sobre as quais a empresa não tem influência e que possam ocorrer durante o período de resolução;
• bens fabricados de acordo com as instruções precisas do consumidor e adaptados às suas necessidades pessoais;
• bens que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de devolução, sejam perecíveis ou tenham um prazo de validade curto;
• serviços prestados, se a empresa cumprir integralmente o contrato e a execução do serviço tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e com o acordo de que este perde o direito de resolução do contrato uma vez que o mesmo seja totalmente cumprido pela empresa;
• produtos especiais selados, caso o consumidor tenha quebrado o selo de segurança após a entrega;
• bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso o consumidor tenha quebrado o selo após a entrega ou se a embalagem estiver aberta ou danificada;
• bens que, pela sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros artigos;
• conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, caso a execução do serviço tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e acordo;
• bens que tenham sido explicitamente encomendados para o Comprador.

8. Se o Fornecedor decidir substituir e/ou reparar os produtos, entregá-los-á ao Comprador na forma acordada, de acordo com as disposições de entrega do presente contrato. Os custos de entrega destes produtos são suportados pelo Fornecedor.
9. Os produtos que sejam danificados devido a embalagem inadequada no momento da devolução serão devolvidos ao Comprador sem reparação e/ou substituição. Os custos de envio (para devolução de produtos danificados) são suportados pelo Comprador.
10. Rejeição da Reclamação. Caso o Fornecedor determine que o defeito não se enquadra na garantia do Fornecedor, notificará o Comprador e oferecerá a opção de reparação ou substituição dos produtos mediante pagamento. Caso o Comprador não opte por esta opção, o Fornecedor devolverá os produtos ao Comprador, a expensas deste.

 

 

10. Limitação de responsabilidade.
11. 1. Os Websites do Fornecedor estão disponíveis numa base “tal como está”. O Fornecedor não garante o funcionamento dos Websites e não se responsabiliza por quaisquer danos que possam advir ao Comprador da utilização dos Websites do Fornecedor. O Fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos que possam advir ao Comprador devido a acessos não autorizados à sua conta de utilizador. O Fornecedor envida esforços para manter a segurança dos seus Websites, mas não garante o seu funcionamento nem, do mesmo modo, garante a segurança da conta de utilizador do Comprador. O Fornecedor não assegura o funcionamento ininterrupto e reserva-se o direito de desativar temporária ou permanentemente o acesso aos seus Websites sem aviso prévio.
    2. O Fornecedor não garante ao Comprador que os produtos sejam adequados para um fim específico pretendido pelo Comprador. O Comprador é obrigado a verificar de forma independente se os produtos do Fornecedor são adequados para o fim que pretende e/ou para o modo de utilização pretendido. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por danos que possam resultar de uma utilização inadequada e/ou incorreta, da inadequação dos produtos para alcançar o objetivo do Comprador para além da utilização normal dos produtos, ou por quaisquer outros danos resultantes ou relacionados com a utilização dos produtos do Fornecedor. O Comprador é obrigado a verificar a adequação do produto antes da sua utilização e a garantir que a sua utilização está em conformidade com o fim a que se destina cada produto.
    3. O Fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados com os produtos, incluindo, mas não se limitando a: perdas financeiras puras, perdas comerciais, lucros cessantes, danos, danos decorrentes da responsabilidade do fabricante ou qualquer outra situação de dano.
    4. O Fornecedor não se responsabiliza por danos que possam advir ao Comprador devido a interferências no próprio produto. O Comprador que interfira num produto e altere o produto ou o seu funcionamento de qualquer forma assume a responsabilidade exclusiva por todas as consequências decorrentes dessa interferência.
    5. O Comprador é obrigado a verificar as informações constantes na fatura e a comunicar ao Fornecedor quaisquer erros no prazo máximo de oito (8) dias.
    6. O Comprador é o único responsável pela exatidão das informações que insere e fornece ao Fornecedor, incluindo, mas não se limitando à indicação do país de origem, dados pessoais e de entrega, bem como quaisquer consequências fiscais, de entrega, aduaneiras ou outras que daí possam resultar.
    7. Em caso de qualquer responsabilidade de acordo com a legislação obrigatória, em qualquer situação, os pedidos de indemnização por danos estão limitados ao valor da encomenda.
    8. O Fornecedor e os Compradores, enquanto entidades empresariais, acordam em excluir toda a responsabilidade decorrente de defeitos materiais, exceto nos casos em que o defeito fosse do conhecimento do Fornecedor e tenha sido intencionalmente ocultado ao Comprador.

 

11. Procedimento de Reclamação.
12. 1. O Comprador pode, dentro dos prazos para comunicação de irregularidades específicas ou exercício dos seus direitos, enviar a sua reclamação para o endereço de e-mail: [email protected]. É importante que inclua o número da encomenda ou da fatura, uma descrição detalhada da irregularidade e anexe provas relevantes para facilitar e agilizar o tratamento da situação. O Comprador deve também juntar uma cópia da fatura à reclamação para comprovar que a compra foi efetuada junto do Fornecedor. O procedimento de tratamento da reclamação é confidencial.
    2. Resposta à Reclamação. O Fornecedor responderá à reclamação no prazo de oito (8) dias após a sua receção.

 

12. Proteção Adicional para Consumidores.
13. 1. Resolução do Contrato. O Consumidor tem o direito de resolver o presente Contrato nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 130/22, com as alterações que lhe foram introduzidas, “ZVPot-1“), nas condições especificadas nesta secção. O Consumidor pode resolver o contrato sem apresentar qualquer motivo no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção do produto. Não é exigida ao Consumidor a indicação do motivo da resolução. A resolução do contrato aplica-se às compras efetuadas pelo Consumidor à distância (fora das instalações comerciais do Fornecedor).
    2. O Consumidor pode notificar o Fornecedor da sua resolução do contrato dentro do período acima referido através do endereço de e-mail: [email protected].
    3. Após a apresentação da declaração de resolução, o Consumidor é obrigado a devolver os produtos no prazo de catorze (14) dias após a apresentação da declaração de resolução. O Fornecedor reembolsará ao Consumidor o preço de compra no prazo de catorze (14) dias após a receção dos produtos objeto da resolução.
    4. O Consumidor suporta os custos de envio dos produtos objeto da resolução. Estes custos não serão reembolsados pelo Fornecedor.
    5. Se os produtos devolvidos pelo Consumidor estiverem danificados ou apresentarem sinais de uso para além do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto, o valor dos produtos será reduzido. O Consumidor é responsável pela diminuição do valor do produto, a qual será avaliada e comunicada pelo Fornecedor ao Consumidor.
    6. Para exercer o direito de resolução do contrato, deverá ser preenchido o seguinte formulário: formulário.
    7. Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo. O Fornecedor não reconhece qualquer entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo como competente para resolver um litígio de consumo que o Consumidor possa iniciar nos termos da Lei de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo. O Fornecedor publica uma ligação eletrónica para a plataforma de resolução de litígios de consumo em linha, em conformidade com a legislação aplicável. A plataforma está disponível neste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=SL.
    8. Garantia para Reclamações de Conformidade dos Consumidores. O Consumidor tem o direito de apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia de conformidade dos bens. O Consumidor pode exercer a garantia notificando o Fornecedor da desconformidade no prazo de dois (2) meses a contar da data em que a desconformidade foi detetada. O Consumidor é obrigado a especificar com precisão a desconformidade e a permitir que o Fornecedor inspecione o produto. O Consumidor não pode exigir a retificação de desconformidades que surjam no produto após dois (2) anos a contar da data em que os produtos foram recebidos pelo Consumidor.
    9. Ordem das Reclamações de Garantia. O Consumidor tem o direito de exigir ao Fornecedor, (primeiramente) 1. a reposição da conformidade dos bens (reparação ou substituição) ou, caso tal não seja possível, (subsequentemente) 2. uma redução proporcional do preço de compra ou a resolução do contrato com reembolso do preço de compra. A ordem das reclamações de garantia é de cumprimento obrigatório. O Fornecedor não aceitará reclamações que não cumpram a ordem especificada.
    10. Após a receção de uma reclamação para reposição da conformidade dos bens, o Fornecedor procederá à reposição da conformidade no prazo máximo de trinta (30) dias, procurando causar o mínimo de incómodo ao Consumidor. O Fornecedor pode prorrogar este prazo por um máximo de quinze (15) dias, notificando o Consumidor em conformidade.
    11. Para repor a conformidade dos bens, o Consumidor pode optar entre a reparação ou a substituição dos bens, exceto quando o cumprimento da opção escolhida seja impossível ou implique custos e esforços desproporcionados para o Fornecedor.
    12. O Fornecedor tem o direito de rejeitar uma reclamação de garantia para reparação e/ou substituição quando o cumprimento da opção escolhida seja impossível ou implique custos e esforços desproporcionados para o Fornecedor. Nestes casos, o Consumidor pode exercer o direito de resolução do contrato ou de redução do preço de compra.
    13. O Consumidor pode apresentar uma reclamação de garantia para redução do preço de compra quando:

• o Fornecedor não reparou ou substituiu os bens ou, quando aplicável, não concluiu a reparação ou substituição em conformidade com a presente lei, ou rejeitou o pedido de garantia do Consumidor para restabelecer a conformidade porque o cumprimento do pedido escolhido é impossível ou implicaria custos e esforços desproporcionados;
• a desconformidade persiste apesar da tentativa do Fornecedor de restabelecer a conformidade;
• a natureza da desconformidade é tão grave que justifica uma redução imediata e proporcional do preço de compra ou a resolução do contrato; ou
• o Fornecedor declarou, ou é evidente pelas circunstâncias, que não irá restabelecer a conformidade dos bens num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o Consumidor.

14. O Consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato caso a desconformidade se manifeste no prazo de trinta (30) dias após a receção do produto.
15. Quando o Consumidor resolve o contrato ou solicita uma redução proporcional do preço de compra, o Fornecedor é obrigado a reembolsar no prazo de oito (8) dias a contar da receção dos bens devolvidos, da confirmação do envio dos bens ou do pedido de redução do preço de compra.
16. Todos os preços nos Websites do Fornecedor são apresentados sem IVA, uma vez que o Website não se destina a Consumidores. Os Consumidores podem efetuar uma compra ao Fornecedor através do formulário de contacto, caso em que o Fornecedor preparará uma proposta para o Consumidor que inclua preços com IVA e outros elementos legalmente exigidos, em conformidade com a legislação de defesa do consumidor.

 

13. Proteção de Menores.
14. 1. O Fornecedor não aceita encomendas na loja online de pessoas que sejam conhecidas ou suspeitas de serem menores sem a autorização explícita dos respetivos pais ou tutores. O Fornecedor não oferece acesso gratuito a produtos ou serviços na loja online que sejam prejudiciais para menores. Sem a autorização explícita dos pais ou tutores, o Fornecedor não aceitará quaisquer dados pessoais relativos a menores, nem divulgará dados recebidos de menores a terceiros, exceto aos pais ou tutores. Qualquer comunicação dirigida a menores será adequada à sua idade e não explorará a confiança, a falta de experiência ou o sentido de lealdade dos menores.

 

14. Proteção da Propriedade Intelectual.
15. 1. Conteúdo dos Websites do Fornecedor. O Fornecedor gere diversos conteúdos nos seus Websites, os quais são propriedade do Fornecedor. Dados, imagens, materiais textuais e quaisquer outros materiais (por exemplo, conteúdos de vídeo, gráficos, esboços, etc.) localizados nos Websites do Fornecedor e/ou criados pelo Fornecedor e fornecidos ao Comprador são obras protegidas por direitos de autor e/ou legislação de propriedade intelectual. Ao utilizar os Websites do Fornecedor, o Comprador não adquire direitos de autor, direitos de propriedade ou direitos de propriedade intelectual. O Comprador não tem direito a utilizar os materiais localizados nos Websites do Fornecedor, salvo se tiver obtido autorização prévia e expressa do Fornecedor para tal utilização.
    2. Utilização de Sinais Distintivos. O Fornecedor utiliza diversos sinais distintivos na sua atividade, incluindo a palavra ROBOMATIS em todas as suas derivações e variações. Qualquer logótipo (em todas as suas derivações) utilizado pelo Fornecedor na sua atividade e apresentação externa dos seus produtos é expressamente considerado um sinal distintivo. A utilização dos sinais distintivos do Fornecedor é restrita e rege-se pelas regras especificadas nesta secção.
    3. Sanções por Violação da Utilização de Sinais Distintivos. O Fornecedor reserva-se o direito de exercer todas as ações legais, incluindo pedidos de indemnização, contra um Comprador que utilize os sinais distintivos do Fornecedor para além do âmbito permitido, visando a cessação da infração. O Fornecedor reserva-se o direito de exigir uma indemnização fixa de 50.000,00 EUR por cada infração, independentemente do dano efetivamente causado. Caso se verifique que o dano excede a indemnização fixa estipulada, o Fornecedor tem o direito de exigir a diferença até à indemnização total.

 

15. Publicidade
16. 1. O Comprador declara que concorda que o Fornecedor utilize os sinais distintivos do Comprador, nome e apelido ou denominação social, bem como qualquer declaração fornecida relativamente à sua experiência de cooperação com o Fornecedor nos seus canais promocionais (Websites do Fornecedor, redes sociais e outros) para efeitos de promoção dos seus produtos e serviços.

 

16. Responsabilidade Ambiental
17. 1. Nos casos em que o Fornecedor esteja obrigado ao abrigo do Regulamento sobre Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 55/15, com as alterações que lhe foram introduzidas, “Regulamento sobre Resíduos de Equipamentos Elétricos“), o Fornecedor assegurará que os seus produtos, antes de serem descartados como resíduos não separados, sejam encaminhados para recolha seletiva e reciclagem de resíduos.

 

17. Proteção de Dados Pessoais.
18. 1. O Fornecedor compromete-se a envidar todos os esforços para atuar em conformidade com toda a legislação relevante no domínio da proteção de dados pessoais. Para tal, o Fornecedor elaborou igualmente uma Política de Privacidade, na qual detalha os dados recolhidos, as finalidades da recolha, o período de conservação, a forma e o motivo do tratamento, bem como os direitos do Comprador relativamente a esses dados.

 

18. Disposições Finais.
19. 1. Capacidade Jurídica Plena. O Comprador garante que possui plena capacidade jurídica para celebrar validamente um contrato com o Fornecedor. Caso o Comprador seja uma pessoa coletiva, garante que possui capacidade para representar a pessoa coletiva na celebração de um contrato válido ou que obteve a devida autorização do representante da pessoa coletiva para celebrar um contrato válido. Caso a compra seja efetuada por uma pessoa com capacidade jurídica parcial, garante que o contrato celebrado é daqueles para os quais possui capacidade jurídica ou que o contrato foi celebrado com o consentimento adequado do seu tutor ou representante.
    2. Conhecimento dos Termos. O Comprador garante que leu os Termos antes de os aceitar, que os conhece integralmente, os compreende e concorda com os mesmos, em especial com as limitações de responsabilidade estabelecidas e os seus direitos relativos à resolução do contrato.
    3. Divisibilidade das Cláusulas e Nulidade. No caso de nulidade de qualquer disposição do presente Contrato, todas as restantes disposições do mesmo permanecem em vigor.
    4. Lei Aplicável. À interpretação, validade e todas as demais matérias, bem como a quaisquer litígios decorrentes de todos os Contratos de que estes Termos fazem parte, é aplicável a lei da República da Eslovénia.
    5. Tribunal Competente. Para todos os litígios decorrentes dos Contratos de que estes Termos fazem parte, é exclusivamente competente o tribunal de Ljubljana, República da Eslovénia, salvo disposição legal imperativa em contrário ou se uma decisão do tribunal escolhido impedir o reconhecimento e/ou execução da decisão. Nos litígios de consumo, é igualmente competente o tribunal do domicílio do Consumidor.
    6. Alterações aos Termos. O Comprador não tem direito a alterar ou renunciar, total ou parcialmente, à validade de qualquer disposição do presente Contrato. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar o conteúdo dos Termos a qualquer momento. Qualquer alteração será publicada nos Websites do Fornecedor. Cada alteração produz efeitos na data da sua publicação, salvo disposição em contrário nos próprios Termos. Aos contratos de compra aplica-se a versão dos Termos em vigor à data da compra. O Fornecedor não está obrigado a manter versões inválidas dos Termos, pelo que recomenda ao Comprador que guarde localmente ou em suporte físico a versão dos Termos e condições em vigor à data da encomenda.
    7. Versões Linguísticas. Estes Termos foram redigidos em língua eslovena. O Fornecedor pode disponibilizar traduções destes Termos para garantir maior eficácia dos seus Websites, prevalecendo, contudo, a versão eslovena do presente Contrato sobre qualquer outra versão linguística.

 

Válido desde 1.4.2021